ATA DA NONAGÉSIMA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA, EM 03.11.1993.
Aos três dias
do mês de novembro do ano de mil novecentos e noventa e três reuniu-se, na Sala
de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua
Nonagésima Terceira Sessão Ordinária da Primeira Sessão Legislativa Ordinária
da Décima Primeira Legislatura. Às quatorze horas foi realizada a chamada,
sendo respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clênia
Maranhão, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Dilamar Machado, Divo do Canto,
Fernando Zachia, Geraldo de Matos Filho, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa,
Helena Bonumá, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, Jair Soares, João Dib, João Motta,
João Verle, Jocelin Azambuja, José Gomes, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz
Negrinho, Maria do Rosário, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D’Ávila, Pedro
Américo Leal, Pedro Ruas e Wilton Araújo. Constatada a existência de “quorum”,
o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou que fossem
distribuídas em avulsos cópias da Ata da Nonagésima Segunda Sessão Ordinária,
que foi aprovada. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Dilamar Machado, 02
Pedidos de Providências; pelo Vereador Jair Soares, 01 Pedido de Providências
e 01 Pedido de Informações nº 171/93 (Processo nº 2738/93); pelo Vereador João
Dib, 01 Pedido de Informações nº 169/93 (Processo nº 2732/93); pelo Vereador
José Gomes, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 137/93 (Processo nº 2680/93);
pelo Vereador Luiz Negrinho, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Nereu
D'Ávila, 02 Pedidos de Providências e 01 Projeto de Lei do Legislativo nº
140/93 (Processo nº 2708/93); pelo Vereador Pedro Ruas, 01 Pedido de
Informações nº 167/93 (Processo nº 2657/93). Ainda, foi apregoado comunicado
do Vereador Divo do Canto, informando ter estado afastado desta Casa nos dias
vinte, vinte e sete e vinte e nove do mês de outubro próximo passado,
representando o Rio Grande do Sul em eventos dos Aposentados em Brasília e
Salvador na Bahia. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 662/93, do Senhor
Prefeito Municipal de Porto Alegre, 05/93, da Câmara Municipal de Vereadores de
Santo Augusto, Rio Grande do Sul, 223/93, do Tribunal de Justiça do Estado, s/nºs,
da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência, SBPC, e da Federação
Gaúcha de Karatê; Cartão do Diretor-Geral da Policlínica Central. Em PAUTA,
Discussão Preliminar, estiveram, em 1ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo
nº 136/93; em 2ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 125/93 e, em 3ª
Sessão, o Projeto de Lei do Executivo nº 80/93. Em GRANDE EXPEDIENTE, o
Vereador Mário Fraga falou sobre a facilidade com que pessoas são envolvidas
em denúncias, muitas vezes sem que haja qualquer base concreta para as mesmas,
atentando para os perigos que tal representam para a democracia. Comentou
denúncias de corrupção no Governo Estadual, defendendo o nome do Governador
Alceu Collares e declarando que, se devidamente comprovado, deverá ocorrer a responsabilização
e punição dos culpados, com o necessário resguardo da imagem de políticos e
empresários inocentes. O Vereador Pedro Américo Leal discorreu sobre o atual
momento político brasileiro, declarando estarmos diante de um “impasse
democrático”, com denúncias de irregularidades nos Governos Estadual e
Federal. Destacou que há muito sabia-se da existência de atos ilegais, em
especial no referente à relação entre empreiteiras e órgãos públicos, devendo
ocorrer a responsabilização dos culpados por essas irregularidades. Declarou
que o momento atual é delicado, mas que não existe qualquer vislumbre de
tentativa das Forças Armadas de saída dos quartéis e incursão na política
brasileira. O Vereador Dilamar Machado comentou a divulgação, pela imprensa, de
nomes de empreiteiras que teriam recebido pagamentos durante período de
moratória decretado pelo Governo Estadual. Salientou que tais pagamentos foram
feitos com créditos oriundos do Governo Federal, para os quais não existia a
declaração de moratória, não ocorrendo, no caso, uma situação de favorecimento
a uma ou outra empresa. Finalizando, criticou a atuação profissional do Senhor
Rosalino Zorzi, autor das principais denúncias da assim chamada “CPI da
Propina”. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Dib congratulou-se com a
presidência da Empresa Porto-Alegrense de Turismo, pelo trabalho realizado
visando um melhor atendimento do turista pelos motoristas de táxi. Discorreu
sobre a Comissão Parlamentar de Inquérito que estudou a possibilidade de irregularidades
em convênios da Prefeitura com a Fundação Universidade-Empresa de Ciência e
Tecnologia, FUNDATEC, dizendo que, mal tendo sido votado o relatório da mesma,
já a Administração Municipal divulgou que as conclusões do referido relatório
foram pela inexistência de superfaturamento nos convênios em questão. Declarou
estar estudando a possibilidade de requerer a reabertura dos trabalhos dessa
Comissão, tendo em vista novos dados surgidos, em especial no referente à
realização de vistorias em obras de arte de Porto Alegre. A seguir, constatada
a existência de “quorum”, foram aprovados Requerimentos do Vereador Artur
Zanella, solicitando Licença para Tratamento de Saúde no período de três a
cinco do corrente, e do Vereador Jocelin Azambuja, solicitando Licença para
Tratamento de Saúde, para o Vereador Eliseu Santos, no dia de hoje. Em
continuidade, o Senhor Presidente declarou empossados na Vereança os Suplentes
Letícia Arruda, em substituição ao Vereador Artur Zanella, e Edi Morelli, em
substituição ao Vereador Eliseu Santos, informando que Suas Excelências
passariam a integrar, respectivamente, as Comissões de Finanças e Orçamento e
de Saúde e Meio Ambiente. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Guilherme Barbosa
reportou-se ao pronunciamento do Vereador João Dib, acerca da Comissão
Parlamentar de Inquérito relativa à Fundação Universidade-Empresa de Ciência e
Tecnologia, FUNDATEC, declarando ter o Vereador João Dib votado pela aprovação
sem restrições do relatório final dessa Comissão. Questionou o posicionamento
de Sua Excelência, analisando as formas como são efetuadas vistorias em obras
de arte na Cidade e defendendo a participação da FUNDATEC nessas vistorias. O
Vereador Edi Morelli denunciou que a empresa prestadora de serviços “Executive
Clovis”, localizada na Rua General Vitorino, está entregando a seus
funcionários vales-transporte que, segundo a Associação dos Transportadores de
Passageiros, ATP, são distribuídas gratuitamente à FEBEM, APAE e MAPA,
solicitando a investigação dessa denúncia pela Casa. A seguir, constatada a
existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral esteve
o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 79/93. Em Discussão Geral e Votação
esteve o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 53/91 que, a Requerimento,
aprovado, do Vereador Nereu D’Ávila, teve adiada sua discussão por duas
Sessões. A seguir, foi aprovado Requerimento da Vereadora Clênia Maranhão,
solicitando que a Emenda nº 02 aposta ao Substitutivo ao Projeto de Lei do
Legislativo nº 14/93 seja dispensada do envio à apreciação das respectivas
Comissões. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº
14/93, considerando-se prejudicado o Projeto original, por doze Votos SIM
contra cinco Votos NÃO e sete ABSTENÇÕES, tendo votado Sim os Vereadores Airto
Ferronato, Clênia Maranhão, Divo do Canto, Geraldo de Matos Filho, Jair Soares,
Jocelin Azambuja, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Milton Zuanazzi,
Pedro Ruas e Nereu D’Ávila, votado Não os Vereadores Dilamar Machado, Clóvis
Ilgenfritz, João Dib, Lauro Hagemann e Pedro
Américo Leal, e optado pela Abstenção os Vereadores Guilherme Barbosa, Helena
Bonumá, Henrique Fontana, João Motta, José Gomes, João Verle e Gerson Almeida,
e tendo sido, este Substitutivo, submetido à votação nominal por solicitação do
Vereador Wilton Araújo. Também, com relação a esse Substitutivo, foram
aprovadas as Emendas de nºs 01 e 02 a ele apostas. O Projeto de Lei do
Legislativo nº 14/93, o Substitutivo nº 01 e as Emendas a ele apostas, foram
encaminhados à votação pelos Vereadores Clênia Maranhão e João Motta. Ainda,
foi aprovado Requerimento da Vereadora Clênia Maranhão, solicitando que o
Projeto de Lei do Legislativo nº 14/93 seja dispensado da votação de sua
Redação Final. Em prosseguimento, foram aprovados os seguintes Requerimentos:
do Vereador Antonio Hohlfeldt, de Voto de Congratulações com a Rádio Guaíba,
pela recepção oferecida à Henfill pela FENAGE, em Porto Alegre; da Vereadora
Helena Bonumá, de Voto de Congratulações com o Sindicato dos Municipários de
Porto Alegre, SIMPA, pela eleição da nova diretoria e pelo processo democrático
que norteou a realização da referida escolha; do Vereador Henrique Fontana; de
Moção de Solidariedade aos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito do
Congresso Nacional que investiga denúncias de favorecimentos de parlamentares,
empreiteiras, funcionários públicos e setores do Executivo na elaboração do
orçamento da União, este após ter sido encaminhado à votação pelos Vereadores
Dilamar Machado, Airto Ferronato, Henrique Fontana e João Dib; do Vereador
Isaac Ainhorn, de Votos de Congratulações com os Senhores Elir Girardi e Arno
Krupp, pela realização da 6ª OKTOBERFEST, em Igrejinha, Rio Grande do Sul; do
Vereador Jair Soares, solicitando que seja consignado um Voto de Louvor ao
funcionário desta Câmara, Senhor Jairo Parmeggiami, pela exemplar dedicação com
que secretariou e assessorou a Comissão Parlamentar de Inquérito sobre a
FUNDATEC; do Vereador João Dib, solicitando que seja convidado o Senhor Luiz
Alberto Santos Rodrigues, para prestar esclarecimentos acerca das importâncias
percebidas pelos Conselheiros Tutelares no exercício do corrente ano,
inclusive quanto à composição da remuneração; do Vereador Jocelin Azambuja, de Voto
de Congratulações com o Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do
Sul, pela eleição da nova diretoria; do Vereador Nereu D’Ávila, solicitando que
o Projeto de Resolução nº 21/93 seja considerado em regime de urgência e
submetido à reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, de
Finanças e Orçamento e de Urbanização, Transportes e Habitação, de Voto de
Congratulações com Rosane Heineck Schimidt, por sua aprovação no concurso para
Auditor Substituto de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado; do Vereador
Pedro Ruas, de Voto de Congratulações com o Sindicato dos Empregados no
Comércio de Porto Alegre, pela comemoração do Dia dos Comerciários, com a
Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul, pela realização do I Forum de
Debates (“O Judiciário Gaúcho e a Sociedade”); do Vereador Jocelin Azambuja, de
Voto de Congratulações com a Revista “Veja”, pela passagem de seu aniversário,
este votado destacadamente por solicitação do Vereador Nereu D’Ávila. Em
COMUNICAÇÕES, o Vereador João Motta falou sobre a situação da Secretaria
Municipal de Educação - SMED, declarando que a simples substituição de um
Secretário por outro não resolve seus problemas estruturais. Registrou os
baixos índices de aprovação na rede municipal, lembrando a necessidade de se
resgatar a função social da escola e afirmando que não tem uma visão dogmática,
intocável, do construtivismo implementado como orientação pedagógica. Em
COMUNICAÇÕES DE LÍDER, o Vereador Dilamar Machado falou sobre o desconhecimento
por parte da Secretaria Municipal de Obras e Viação - SMOV, dos limites
territoriais de Porto Alegre, dizendo que a referida Secretaria está realizando
obras de cascalhagem e patrolamento por dois quilômetros a dentro do território
do município de Viamão, registrando sua estranheza com tal feito e qualificando
como “irônica” a atuação da SMOV, haja vista que a demanda de obras em nossa
Cidade está longe de se encontrar suprida. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Gerson
Almeida falou de sua contrariedade às críticas contumazes tecidas contra o PT
pelo Governador do Rio de Janeiro, Senhor Leonel Brizola, acerca da
inexperiência do pré-candidato Luís Ignácio Lula da Silva à Presidência da
República. Afirmou que críticas semelhantes são feitas pelo Governador da
Bahia, Senhor Antônio Carlos Magalhães; pelo ex-Governador de São Paulo, Senhor
Orestes Quércia e pelo Prefeito de São Paulo, Senhor Paulo Maluf, todos
representantes da direita nacional. Propugnou, ainda, por uma recomposição da
política nacional face à fragmentação dos partidos. O Vereador Guilherme
Barbosa falou sobre o esgotamento das potencialidades do lixão da Zona Norte,
registrando que uma área localizada em Viamão é o ideal para a substituição
desse lixão, declarando, também, que as obras referidas pelo Vereador Dilamar
Machado em seu pronunciamento são para que o Departamento Municipal de Limpeza
Urbana tenha acesso ao novo lixão, que será comum a nossa Cidade e Viamão.
Compromissou-se, ainda, de até sexta-feira trazer maiores informações e
esclarecimentos sobre as obras em realização na cidade de Viamão. O Vereador
Jocelin Azambuja disse que a educação tem se prestado, ao longo dos anos, a
disputas de natureza eleitoreira e “politiqueira”, propugnando por um
tratamento suprapartidário da questão educacional, nas esferas estaduais,
municipais e federais. Exemplificou o tratamento adequado dado a essa questão
nos países desenvolvidos, dizendo que as disputas ideológicas pelo poder de
órgãos diretivos da educação são nefastas, tendo-se em vista a transitoriedade
dos governos. Falou, ainda, sobre a inexistência dos Planos Plurianuais de
Educação, dizendo-se preocupado com o comportamento assumido pelo Governo
Municipal frente à educação. Às dezesseis horas e trinta minutos, constatada a
inexistência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos,
convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima
sexta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores
Wilton Araújo e Luiz Braz; e secretariados pelos Vereadores Airto Ferronato,
Clênia Maranhão e Lauro Hagemann, este como Secretário “ad hoc”. Do que eu,
Airto Ferronato, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata, que
após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e
por mim.
O SR.
PRESIDENTE (Luiz Braz): A Mesa apregoa o comunicado do Ver. Divo do Canto,
informando ter estado afastado desta Casa nos dias 20, 27 e 29 do mês de
outubro próximo passado, representando o Rio Grande do Sul em eventos dos
aposentados em Brasília, Salvador e Bahia, respectivamente.
Passamos, a seguir, à
PAUTA - DISCUSSÃO
PRELIMINAR
1ª SESSÃO
PROC. Nº 2562/93 - PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 136/93, de autoria do Ver. José Gomes, que denomina Rua
Sargento Miguel Gonçalves um logradouro irregular, localizado no Bairro Cel.
Aparício Borges.
2ª SESSÃO
PROC. Nº 2418/93 - PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 125/93, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, que dá nova
redação ao artigo 1º da Lei nº 7.085, de 16.07.92, revoga as Leis nº 6.849, de
04.07.91 e nº 7.287, de 21.07.93, e denomina Rua Hélio Alves da Rocha um
logradouro público situado no Bairro Vila Nova. Com Substitutivo nº 01.
3ª SESSÃO
PROC. Nº 2619/93 - PROJETO DE LEI DO
EXECUTIVO Nº 80/93, que cria cargos na Administração Centralizada.
O SR. PRESIDENTE: Não há oradores escritos em Pauta.
Passamos ao
GRANDE EXPEDIENTE
Com a palavra, Verª Maria do Rosário. Ausente. Com
a palavra, então, o Ver. Mario Fraga.
O SR. MARIO
FRAGA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, não pretendo usar os dez minutos,
pois não é do meu feitio usar a tribuna. Vou usar para defender as pessoas,
para defender todos nós Vereadores e políticos honestos, pois não se pode
colocar todos os políticos no mesmo saco sem fazer diferenciações. Tudo isso
por quê? Tudo isso que envolve o País, o Estado e o Município está envolvendo
nomes. E como é fácil envolver o nome de um político ou de uma pessoa qualquer.
Planta-se uma notícia, diz-se algumas coisas e pronto, lá está o nome envolvido
em alguma coisa. Estou dizendo isso porque queria deixar bem claro que sou
empresário, e como empresário, e temos muitos aqui na Câmara, na Assembléia e
na Câmara Federal, levei muito tempo para construir o pouco que tenho e
pretendo construir muito mais ainda. Venho aqui, Ver. João Dib, para tentar
resgatar o nosso momento político, a nossa vida política. Nós que não temos
nada a ver com isso não podemos nos envolver e não podemos nos deixar envolver,
pois há pessoas querendo fechar o Congresso, daqui a alguns dias irão querer
fechar a Assembléia, e podem querer também fechar a Câmara Municipal. Mas nós
não deixaremos, pois não podemos nos misturar com essas outras pessoas. Fica
aqui bem clara a minha posição: se há envolvidos, devem ser punidos. Defendo o
nosso Governador, o meu governador Alceu Collares, que não tem envolvimento
algum. Pode até haver pessoas ao seu redor que estejam envolvidas, mas ele já
puniu alguns, e eu, Ver. Mario Fraga, espero que ele puna os outros, caso seja
comprovada alguma coisa, e que sejam afastados. Esse é o meu pensamento. Essa é
a minha idéia. Gostaria que todos refletissem sobre isso, porque senão, daqui a
alguns dias, vão querer fechar todos os parlamentos, e nós não podemos admitir
isso. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE: Está inscrito o Ver. Milton Zuanazzi, que está ausente.
Com a palavra, o Ver. Nereu D’Ávila, que desiste.
O Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra.
O SR. PEDRO
AMÉRICO LEAL: Exmo Sr. Presidente, Srs. Vereadores, estamos
passando por um momento delicado e difícil, o que não é nenhuma novidade.
Estamos diante de duas CPIs que nos preocupam. Esta preocupação é de tal monta
que faz com que Vereadores e Deputados cheguem a pensar que a democracia está
em perigo. Penso que não, porque as Forças Armadas, pelo art. 142, da
Constituição, têm sua missão precípua ali estabelecida e não têm nenhuma
intenção de perturbar esse impasse democrático. Estamos diante de uma evidência
da qual já desconfiávamos: as empreiteiras - creio que não do Rio Grande -
constituem, exercem um governo paralelo. Há muito tempo sentíamos e sabíamos
disso, tanto que o Banco Safra conseguiu comprar dez das mansões ministeriais
de Brasília por cem milhões de cruzados, os famosos cruzados novos bloqueados
pelo plano Collor. Sabíamos que isso estava acontecendo, mas não significava
ameaça para a democracia que estamos tentando implantar. Aqui no Rio Grande
temos uma CPI, a chamada CPI da Propina. Não acredito que o Governador esteja
envolvido, mas existem vestígios fortes, indeléveis e irrefutáveis de que
homens do Governo se uniam a Celestino Elizeire e a Thomás, que era seu
comparsa. Os dois estão presos por crime inafiançável - o tráfico de drogas.
Então, o Brasil todo vive um ambiente muito difícil e sensível, mas não tenho
nenhuma suspeita de que esteja sendo cogitado, pelas Forças Armadas, qualquer
solavanco, qualquer medida, uma sacudela na democracia que estamos buscando
instalar. Então, Ver. Mario Fraga, V. Exª não precisa temer. O que nós
precisamos, Vereador, é ter certeza de que as duas CPIs apontarão os culpados,
sejam eles quais forem. Chegou o tempo de acharmos os corrompidos; precisamos,
agora, encontrar os corruptores, se são empresários que venham à tona do mar de
lama.
O Sr. José
Gomes: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Estou ouvindo V.
Exª atentamente e, na sua explanação, V. Exª chega a concordar com o
companheiro Lula, quando ele afirmou que no Congresso Nacional teriam trezentos
picaretas. V. Exª concorda com isso?
O SR. PEDRO
AMÉRICO LEAL: Eu não afirmei isso. V. Exª acabou de colocar, em minha boca,
palavras que não proferi. Mas, acho que ele foi muito infeliz. Aliás, o seu
Presidente não me assusta como candidato. O Partido sim, me assusta. É um
Partido forte. Mas, não tem candidato à altura da Presidência da República. É a
nossa sorte! O PT, que é um grande Partido, não tem candidato. Porque não tem
candidato? Porque cada vez que Lula fala, nós ganhamos votos e o PT perde.
Deixem Lula falar! Coloquem megafones, alto-falantes, microfones e deixem Lula
falar! Porque o segundo turno, se houver, será fácil para o outro. Tudo indica
que Lula chegará ao segundo turno, por inadvertência do eleitorado brasileiro.
V. Exª repare: na famosa jornada da fome que fez pelo Nordeste, Lula disse duas
barbaridades: ofendeu a mãe do Presidente da República e disse que dentro do
Congresso havia trezentos picaretas, convenhamos, convenhamos temos quinhentos
e três deputados!
O Sr. Mario
Fraga: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) É exatamente
isso que V. Exª estava falando: nós temos quinhentos e três Deputados e a
divulgação dos nomes, inclusive dos trezentos que Lula falou, é o que estão
querendo colocar para o povo, para que fechem o Congresso. E o Lula,
infelizmente, ajudou. Quem dera eles achem quarenta, cinqüenta culpados lá,
para que percam o mandato e para que não voltem mais para a política. O Lula
pegou e exagerou para trezentos picaretas no Congresso. Não podemos admitir
isso, Vereador.
O SR. PEDRO
AMÉRICO LEAL: V. Exª observe que o PT é um grande Partido, felizmente sem
candidato à Presidência da República. O grande perigo é o PT achar um candidato
até a eleição. Não tem candidato. Cada vez que o Lula interfere, desmorona
completamente a possibilidade de o PT chegar à Presidência da República.
Trezentos picaretas não tem cabimento no Congresso de quinhentos e três
Deputados. V. Exª veja que Lula não conseguiu ser Deputado Federal. Muito
inteligente, apesar de não estar preparado; ele percebeu que José Genuíno era
melhor Deputado que ele. Abandonou o Congresso por incompetência. Lula percebeu
que não tinha condições. Ele não passa de um líder sindical. Um bom líder
sindical tolerado, na época, por Golbery do Couto e Silva. O PT, na verdade, é
um partido militante, partido organizado, partido forte, que respeito, mas sem
candidato à Presidência da República. Isso não tem, diretamente, a ver com os
rumos de minha intervenção. Queria eu dizer que o clima nacional, apesar de ser
conturbado, é calmo. As Forças Armadas estão nos quartéis. Os militares não têm
nenhuma vontade e nem pretensão de interromper o tumultuado ciclo democrático,
absolutamente! Todavia, temos que admitir que é preciso se apontar os
corruptores. Chega! Não são somente Deputados, gerentes de bancos, parentes de
secretárias de Estado que têm de vir à tona como culpados. Temos que saber que
são os empresários que colocam o dinheiro e que compram consciência, porque,
logo depois do impeachment do Collor, não soubemos de nenhum empresário
apontado como capaz de voltar ao Brasil extraditado. É preciso exigirmos, Ver.
Mario Fraga, todos nós, que se diga quem são os empresários corruptores, quem
são esses donos de empreiteiras. Eles têm que ser acusados, processados,
condenados. Pedro Simon tem razão. É preciso instalar-se uma CPI para apontar
essa gente. Não podemos punir só Deputados, temos que buscar o fulcro do tumor.
São esses homens que compram...
O Sr. José
Gomes: Foram empresários que financiaram o golpe.
O SR. PEDRO
AMÉRICO LEAL: Mas de que golpe V. Exª está falando? V. Exª está falando de
contragolpe, pois não houve dinheiro, absolutamente. Eu não quero ir além do
meu tempo, mas apenas desejava chamar a atenção de meus colegas que temem
qualquer tentativa de estremecimento da estrutura democrática através das casas
legislativas, para que exijam que os empreiteiros, que os empresários, sejam
punidos. É preciso que nós façamos uma frente para exigir isso, sob pena de
desmoralização. Muito obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE: Próximo orador inscrito no Grande Expediente é o Ver. Pedro Ruas
que cede seu tempo ao Ver. Dilamar Machado.
O SR.
DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, os jornais de hoje, na
seqüência da chamada CPI da Propina, que se desenvolve na Assembléia
Legislativa e que tem ouvido muitas pessoas, especialmente o Jornal Zero Hora e
também, em manchete, o Jornal Correio do Povo, divulga uma relação de empresas,
Ver. Pedro Américo Leal, chamadas empreiteiras. No Jornal Zero Hora chega-se a
publicar o nome das empresas e o valor recebido por essas empresas durante a
chamada moratória decretada pelo Governo Alceu Collares logo após assumir o
Governo do Estado. É bom lembrar aos ilustres Vereadores desta Casa que essa
moratória foi decidida pelo Governo Collares tendo em vista a formidável
penúria de recursos com que se defrontou o Governo logo após a posse de
Collares. Não lembro exatamente o tempo, mas parece que foram noventa dias de
moratória, em que nenhum pagamento foi feito pelo Governo do Estado a nenhum
fornecedor, a nenhuma empreiteira.
Então, a mim, como integrante do PDT, preocupou ver
no jornal uma relação de empreiteiras que receberam recursos do Governo do
Estado e fui-me informar. Se isto fosse verdade seria grave, havia um flagrante
favorecimento a dez, quinze ou vinte empreiteiras em detrimento de outras que
quebraram, que faliram durante a moratória. Mas, acho que aí está a excelência
da CPI. Acho que neste aspecto o Rio Grande vai crescer. Não sei até que ponto
os prejuízos que se causa, hoje, à imagem do Governo Collares será recuperada
ou não.
Continuo dizendo, o Ver. Mario Fraga sabe disto, já
me manifestei da tribuna, que continuo solidário com o Governador Alceu
Collares e confiando integralmente na sua idoneidade.
Ver. Gerson Almeida, sabe qual a explicação? É
lógica, é clara. O Ver. Jair Soares que já foi Governador do Rio Grande sabe
que pagamentos a empreiteiras são feitos pelo Governo do Estado através do
Tesouro, ou seja, dos cofres do Governo do Estado através de arrecadação de
impostos. Mas, pagamentos também são feitos a empreiteiras com recurso do BID,
Salário-Educação, PIMES, Caixa Econômica Federal. E o Governador Alceu Collares
não podia decretar moratória para créditos de empresas com recursos do Governo
Federal.
O que ocorreu, e algumas empresas que pesquisei
hoje pela manhã me deram os documentos, foi que receberam recursos da Caixa
Econômica Federal, pagamentos efetuados por obras em andamento contratadas,
algumas, há muito tempo, muitos meses.
Mas, coincidentemente, para o Deputado Beto
Albuquerque, os números ali estavam muito claros, a empresa “x” faturou no dia
primeiro ou dois de maio de 1991 e recebeu no dia 25 de maio. Então, dava a
entender que havia um favorecimento e havia sido quebrada a regra geral da
moratória. Não foi quebrada, é uma explicação que quero dar aos colegas
Vereadores, inclusive solicitei ao Governador Collares, hoje pela manhã, que
através da Secretaria da Fazenda encaminhasse a nossa Bancada da Câmara
Municipal a relação de todas essas empresas cujos nomes estão elencados na
denúncia do Dep. Beto Albuquerque. Eu vou tocar em uma porque essa eu vi,
Construtora Lima. Esta ali CR$ 7.600.000,00 recebidos em 1991. Era muito
dinheiro! E eu fui ver de onde, porque eu conheço o dono dessa empresa, o Ari
Lima, é meu companheiro turfista, amigo de muitos anos. E ele, pacificamente,
mostrou-me que era uma obra contratada ainda no Governo Simon e uma estação de
tratamento de água, a ETA, e uma barragem não sei em que município, não lembro
onde agora, mas vou ter os documentos depois. E o dinheiro era da Caixa Econômica
Federal. Então, isso mostra de forma clara, porque eu ouvi o Gov. Collares,
hoje, pela manhã, na Rádio Guaíba, afirmar sem qualquer dúvida que nenhuma
empreiteira recebeu dos cofres do Estado durante a moratória. Mas como é que
está no jornal: empresa tal recebeu tantos bilhões, inclusive a Lima? Dessa eu
vi os documentos, eu vi o livro, eu vi a fatura emitida, eu vi a origem do
recurso, o recebimento e a data. Efetivamente não foram sete milhões e
seiscentos; foram sete milhões, quinhentos e noventa e cinco mil. Houve um
arredondamento natural, mas recebidos da Caixa Econômica Federal. Não havia
como o Governo do Estado impedir que a Caixa pagasse uma empresa que tinha
créditos por obra já construída, medida, fiscalizada, autorizada, empenhada e
faturada e havia recursos disponíveis no Tesouro oriundo da Caixa Econômica
Federal. Além do que, a fatura era emitida contra a CORSAN, não era contra o
caixa geral do Governo do Estado, contra a administração direta de uma
autarquia.
Por certo, Srs. Vereadores, as demais empresas que
receberam esses valores estão na mesma situação. Eu pretendo em poucas horas,
talvez na Sessão de sexta-feira, entregar aos companheiros Vereadores uma cópia
dessa documentação para que se tenha uma idéia exata, como tem dito o Governador
Collares, é importante a CPI, há interesse do Governo da CPI. Eu vi com que
denodo, com que autoridade, com que esforço, especialmente o companheiro
Guilherme Barbosa, o Ver. João Motta, e o Ver. Verle participaram da CPI, eu
não participei da CPI da FUNDATEC, mas eles estavam aqui presentes,
interessados para que chegasse ao fim. Haveria por acaso interesse do Ver. Jair
Soares, ou do Ver. Zuanazzi ou do Ver. Dib, de dizer, não, nós vamos pegar o pé
do PT? Não. Havia uma denúncia óbvia, ninguém aqui é maluco para abrir uma CPI
sem uma denúncia com algum fundamento. Eu acho que o resultado da CPI é claro.
Há algum criminoso no meio disso? Não. Há algum ladrão, algum vigarista? Não.
Pode ter ocorrido, isso é natural, eu fui dirigente de órgão público, também
volta e meia cometia, eventualmente, o que se chama de irregularidade
administrativa, mas sempre de boa fé. Eu não admito que alguém vá para um órgão
público roubar, meter a mão no dinheiro do órgão, no dinheiro do povo e se isso
ocorrer tem que ser investigado, tem que ser punido. Por isso eu volto à CPI, à
chamada CPI da propina, que começou a denúncia do empresário falido, que acabou
até agora não apresentando um documento sequer à Comissão, e hoje ela se
expraiou; Hoje ela analisa até essas questões de empresas que receberam durante
a moratória, mas que vai ficar claro pelo anúncio que faz que se tratava de um
pagamento legítimo, legal, de empresas cujos contratos estavam vinculados a
verbas, não do Governo do Estado, mas sim do Governo Federal ou do Salário-Educação,
ou do BID, Banco Mundial.
Então essa é uma explicação que eu acho que tinha
obrigação, como integrante do PDT, de trazer à Câmara Municipal, até para os
companheiros avaliarem o peso final de todas as denúncias que recaem sobre o
Governo Alceu Collares. De resto vamos continuar aguardando. Os dois únicos
servidores que foram objetivamente denunciados pelo Sr. Rosalino Zorzi, a
pedido se afastaram do Governo, que foram: O Dr. Luiz Abadie, que era
Diretor-Financeiro da COHAB e o Dr. Martim Aranha Filho, nosso companheiro
ex-Vereador que era Chefe de Gabinete de Obras do Estado do Rio Grande do Sul.
Como informação derradeira, quando fez a denúncia inicial, o Sr. Rosalino
Zorzi, que tem obras com a Prefeitura, também causou prejuízos muito grandes à
Prefeitura do PT, porque começou uma obra, recebeu dinheiro, não terminou a
obra, faliu no caminho, obrigou a Prefeitura a pagar três milhões e seiscentos
mil cruzeiros, mas foi gastar muito mais para a Prefeitura, isso já é prejuízo
para a administração, para o povo de Porto Alegre. Ele declarou na sua primeira
denúncia que havia pago mais de 100 mil dólares de propina para poder receber
os valores que tinha direito na Secretaria de Obras. Desde o tempo do Governo
Simon, até o último pagamento que recebeu, a Empresa Arco Baleno não chegou a
receber 400 mil dólares do Tesouro do Estado. Quem recebe 400 mil dólares de
obra não pode, a não ser que seja um mago da construção civil, ter um lucro
superior a 50 mil dólares. Não pode ter mais do que isso! Não chega a dez por
cento o resultado positivo de uma obra pública, mas pelo que ele disse, Ver.
Pedro Américo Leal, pagou mais de trinta por cento de propina, ou ele é um
grande mentiroso, que é o que parece que vai ficar concluído ao final, ou ele é
uma absoluto incompetente porque ninguém que ganha 50 paga 100 para lucrar 50,
a não ser que seja um débil mental.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE: Encerrado o período de Grande Expediente. Tempo de Liderança
com o Ver. João Dib, pelo PPR. Cinco minutos sem apartes.
O SR. JOÃO
DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, antes de mais nada desejo me
congratular com a Presidência da EPATUR pelo belo trabalho que está fazendo com
os motoristas de táxi nessa Cidade, fazendo com que eles estejam preparados
para receber os turistas, coisa que nós precisamos muito. Mas, a Administração
da Prefeitura, a Administração da Propaganda, bastou que a Comissão Parlamentar
de Inquérito encerrasse os seus trabalhos, votasse, neste Plenário, o relatório
e fosse aprovado, para que a propaganda da Prefeitura passasse a ser acionada.
Já o Prefeito Tarso Genro afirma, peremptoriamente, que a Comissão concluiu que
não houve superfaturamento, o que não é verdade e, até que o Plenário decida,
ainda não há conclusão da Casa. Preocupado com o que está acontecendo, eu estou
inclinado e muito inclinado, inclusive fazendo estudos, para pedir a reabertura
da Comissão Parlamentar de Inquérito que estudou o problema da FUNDATEC e tenho
razões para tanto. Diz, aqui, no Parecer que pedi exame, imediatamente após a
apresentação do seu relatório chegar ao conhecimento da Comissão; “fatos novos
que possam influir na conclusão dos trabalhos; é lógico que não se pode falar
em perempção de prazos, para deixar de incluí-los, sob pena de imperdoável
omissão. Se o Projeto de Resolução ainda não tiver sido aprovado pelo Plenário,
pode ser retirado de Pauta, e a Comissão volta a se reunir para completar os
trabalhos.”
Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu só tomei
conhecimento no último dia, antes da apresentação do relatório, que a SMOV, em
1986, mas realizada em 1985, tinha uma pasta com a vistoria de todas as obras
de arte de Porto Alegre. Aliás, não é de estranhar por que é que se deveria
fazer um exame. E depois de uma obra na Elevada da Conceição, se não tivesse
havido antes uma vistoria, pelos trabalhos aqui realizados na Comissão, o Dr.
Bruno Waischel se declarava competente para fazer a vistoria. E, curiosamente,
as outras vistorias foram feitas, e testemunhas existem, pelo Engº Bruno
Waischel. O Engº Sérgio Bauermann também se declarou capaz de fazer as
vistorias. O relator conclui, dentro do relatório, que mais de 60 mil dólares
poderiam ter sido economizados em vistorias desnecessárias. Está no relatório.
E, perguntando à SMOV, se os técnicos, numa primeira inspeção, eram capazes de
levantar possíveis problemas da estrutura, o depoente, que era o Dr. Bruno
Waischel, declarou que sim. E mais um detalhe: foi perguntado aos Srs.
Secretários como se fez a composição de preços para que fosse adjudicado ao
Leme os projetos. A pergunta foi a seguinte: “como a SMOV tomou conhecimento da
formação de preços estabelecidos pelo Leme?” O Arquiteto Burmeister respondeu
que “a constituição dos custos foi avaliada em cima de necessidades
inexistentes, através de horas técnicas e equipamentos a serem utilizados.” Aí
eu perguntei: “a SMOV detém os documentos da formação dos preços?” O Arquiteto
Burmeister respondeu que “não”. Aí eu fiz uma solicitação ao LEME, para que
dissesse “o valor da hora, o número de engenheiros, o número de horas
trabalhadas pelos engenheiros, o quanto receberam” e o LEME não respondeu
efetivamente. Reiteramos, pela Presidência, a solicitação de que o LEME
dissesse de quanto era o valor dessa hora e quantas horas foram; o LEME não
respondeu. Isso fez com que o nosso Relator, realmente, não pudesse avaliar se
houve ou não superfaturamento. Mas agora, a Administração da propaganda, antes
da decisão do Plenário, disse que estava tudo certo - no meu entendimento não
está certo, e esta Comissão de Inquérito teve uma ética extraordinária, nenhum
dos seus integrantes fez proselitismo e vem o Sr. Prefeito, antes de termos uma
decisão de Plenário, dar as suas conclusões! E em função disso, talvez faça um
requerimento à Presidência no sentido de que sejam reabertos os trabalhos da
Comissão Parlamentar de Inquérito em função de novas informações como a
existência de uma pasta com dados do inventário. E o próprio Presidente da Casa
pode confirmar isso, porque foi ele que levou ao então Prefeito Alceu Collares
para que buscasse recursos, que no momento não tinha, mas quis fazer. Há
engenheiros que podem confirmar o que está sendo lido agora, e esta falta de
resposta muito significativa para que concordasse até com o ex-Secretário de
Obras, que jogou fora a composição de preços. Então acho que vale um estudo,
estou fazendo, e até sexta-feira devo trazer ou não o requerimento de
reabertura da Comissão Parlamentar de Inquérito. Era isso. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE: Requerimento do Ver. Jocelin Azambuja que, em nome do Ver.
Eliseu Santos, solicita Licença para Tratamento de Saúde no dia de hoje.
Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Requerimento, de autoria do Ver. Artur Zanella,
solicitando três dias para licença de saúde, a contar do dia 03 de novembro de
1993.
Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Estando em Plenário e já tendo prestado compromisso
o Ver. Edi Morelli, declaro-o empossado e informo a V. Ex.ª que integrará a
Comissão de Saúde e Meio Ambiente, em substituição ao Ver. Eliseu Santos.
A Verª Letícia
Arruda, já tendo prestado compromisso, declaro-a empossada, informando que V.
Exª integrará a Comissão de Finanças e Orçamento, em substituição ao Ver. Artur
Zanella.
Pedido de Liderança solicitado pelo Partido dos
Trabalhadores. Está com a palavra o Ver. Guilherme Barbosa.
O SR.
GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, ocupo o espaço da
Liderança, pelo PT, para trazer a nossa opinião, a nossa versão acerca do
assunto trazido pelo Ver. João Dib até esta tribuna. E é com surpresa que a
gente verifica esta posição do Ver. João Dib, porque ele foi um dos Vereadores
que votou “sim” ao Relatório do Ver. Milton Zuanazzi, sem restrições. Ora, para
ser coerente com esta posição, ele não pode estar neste momento fazendo
questionamento em cima deste Relatório que ele votou “sim”, sem restrições. Se
ele não gostou do Relatório, e nós percebemos agora que ele não gostou, com
certeza não deu o impacto público que ele se esforçou muito para que desse, ele
tinha que ter registrado, como a nossa Bancada registrou, como este Vereador,
que aqui fala, dentro das discussões havidas, disse qual a restrição que tinha
ao Relatório.
A informação que diz o Ver. João Dib ter chegado no
último dia, ele colocou no âmbito da Comissão que haveria um Relatório, pelo
que se sabe, ninguém tem esse Relatório, e, com certeza, é um trabalho de
vistoria com amplitude muito inferior ao trabalho que foi realizado agora.
Vistoria se pode fazer em vários níveis, isso ficou provado ao longo do
trabalho. Um dos acusadores, por exemplo, fez uma vistoria para o Jornal “Zero
Hora”, numa manhã, de três viadutos nossos. Duas elevadas e um Viaduto, isto é,
três estruturas de grande porte numa manhã e considerou isso vistoria, e saiu
no jornal. Uma vistoria pode usar equipamentos, determinar abertura de
fissuras, fazer mapas e levantamento completo da situação da estrutura. O
Vereador Dib trouxe esta informação, onde o Relator considerou que se gastaram
sessenta mil dólares inutilmente. Não consta nada disso no Relatório. É uma
surpresa. Interpretamos esta posição do Vereador João Dib como uma frustração.
O resultado da CPI não saiu como ele queria, não trouxe culpas à Administração
Popular, então abra outra CPI Vereador! O Senhor quer achar culpado de qualquer
maneira! Isso parece muito estranho a um Vereador com a experiência que o
Senhor tem. Afirmações, inclusive, que não estão no Relatório. A posição da
nossa Bancada é esta. Onde tínhamos restrições, nós já marcamos. Votamos no
Relatório, porque em sentido global ele é bom. Foi um trabalho muito sério da
CPI, do Relator, da Presidência da CPI, mas não se admite que quando a gente
não gosta na totalidade, fiquemos buscando, novamente, um motivo para prolongar
o mesmo assunto. Não fica bem para o Senhor. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Edi Morelli do PTB, para um período de
Liderança.
Para a honra desta Casa gostaríamos antes, de
registrar a presença do Jornalista José Barrionuevo neste Plenário.
O SR. EDI
MORELLI: Sr. Presidente Srs. Vereadores, ocupo o espaço de Liderança do
Partido Trabalhista Brasileiro, para fazer a denúncia de uma empresa particular,
de prestação de serviço. Fui procurado por uma Senhora que, juntamente com mais
três colegas, recebem o vale transporte da empresa que trabalham e me perguntou
se eu conhecia uma fichinha azul com a qual ela passa na roleta e por várias
vezes o cobrador faz a observação seguinte: “engraçado, a Senhora tem as duas
pernas e os dois braços”, começando a rir. Ao chegar aqui na Câmara, em contato
com a ATP - Associação dos Transportes de Passageiros - a informação é de que
são fichas cortesia fornecidas para FEBEM, APAE e MAPA, e uma empresa
particular distribui para seus funcionários.
Esta denúncia eu vou fazer amanhã no microfone, mas
como houve a oportunidade de fazer esta denúncia aqui na Câmara, estou fazendo.
Tenho o nome, endereço e telefone que me foram dados pela funcionária que me
entregou a ficha: Executive Clovis, na Gal. Vitorino, 305 - sala 612. Esta
empresa é de prestação de serviços e está distribuindo para seus funcionários
fichas vale-transporte, que segundo a ATP são para deficientes físicos.
O líder do PTB, nesta Casa, Ver. Jocelin Azambuja,
tem um Projeto de Lei que vai acabar com este tipo de coisa. É mais uma
falcatrua de uma empresa particular em cima de entidades que, realmente,
necessitam, para se beneficiar.
Esta é a denúncia que eu queria fazer nesta tribuna
e que darei continuidade, amanhã, no microfone. Só não vou dizer o endereço
onde essas 4 senhoras trabalham, porque serão despedidas. Se forem só elas que
recebem, automaticamente, perderão o seu emprego, porque saberão que uma delas
denunciou. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE: Solicito a Srª 2ª Secretária que proceda à verificação de
quórum.
A SRA. 2ª
SECRETÁRIA: (Procede à chamada nominal para verificação de quórum.) Há
quórum, Sr. Presidente, 28 Srs. Vereadores responderam à chamada.
O SR.
PRESIDENTE: Passamos à
ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO GERAL
1ª SESSÃO
PROC. Nº 2009/93 – PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 79/93, de autoria do Ver.
Décio Schauren, que acrescenta alínea ao inciso III do artigo 203 da Lei
Orgânica do Município de Porto Alegre.
Parecer:
-
da Comissão Especial. Relator Ver. Lauro Hagemann: pela aprovação.
O SR.
PRESIDENTE: Todos recebemos no espelho esse processo, cumpre três Sessões
na Ordem do Dia de discussões para, após, ir à votação. Está em discussão.
(Pausa.) Não há nenhum Vereador inscrito para discutir.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. Nº 2801/91 – PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 53/91, de autoria do Ver. Nereu D’Ávila, que
dá nova redação ao artigo 47 da Lei Complementar nº 07, de 07.12.1973, com a
redação da Lei Complementar nº 209, de 28.12.1989.
Pareceres:
- da CCJ.
Rel., Ver. Fernando Záchia: pela rejeição do Projeto;
- da CFO. Rel., Ver. João Verle: pela
rejeição do Projeto;
- da CUTHAB. Rel., Ver. Luiz Negrinho: pela
rejeição do Projeto; e
- da CEDECON. Rel., Ver. Divo do Canto: pela
aprovação do Projeto.
O SR. PRESIDENTE: Há um Requerimento do Ver. Nereu D’Ávila, para
que seja adiada a discussão, por duas Sessões, do PLCL 53/91. Em votação o
Requerimento. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO.
PROC. Nº 538/93 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 14/93, de autoria do Ver. João Motta, que
dispõe sobre a defesa do consumidor no âmbito do Município de Porto Alegre e dá
outras providências. Com Emenda nº 01 ao Projeto; Com Substitutivo nº
01 e Emendas nºs 01 e 02 ao Substitutivo.
Pareceres:
- da CCJ.
Rel., Ver. Fernando Záchia, pela rejeição do Projeto e do Substitutivo nº 01;
- da CUTHAB. Rel., Ver. Luiz Negrinho: pela
aprovação do Substitutivo nº 01, com a Emenda nº 01, e pela rejeição do Projeto
e da Emenda nº 01 ao Projeto;
- da CEDECON. Rel., Ver. Divo do Canto: pela
aprovação do Substitutivo nº 01 e respectiva Emenda, e pela rejeição do Projeto
e sua Emenda nº 01; e
- da COSMAM. Rel., Ver. Henrique Fontana:
pela rejeição do Projeto, com sua respectiva Emenda, e pela rejeição do
Substitutivo e sua Emenda nº 01.
O SR. PRESIDENTE: Estamos recebendo a Emenda nº 02 ao Substitutivo
nº 01 de autoria da Verª Clênia Maranhão e subscrita pelo Ver. Fernando Záchia,
Líder da Bancada.
Requerimento da Verª Clênia
Maranhão para que a Emenda nº 2 seja dispensada do envio às Comissões. Em
votação o Requerimento. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
Em discussão o PLL nº 14/93.
Não havendo inscritos para discutir, em votação. Se inscreve para encaminhar a
Verª Clênia Maranhão, como autora do Substitutivo nº 01.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, ao longo
dos meus últimos anos tenho trabalhado em Porto Alegre na defesa do consumidor.
A prática cotidiana de acompanhamento de preços, a discussão com os setores da
sociedade envolvidos no processo produtivo, têm-nos feito compreender a
importância dos dispositivos legais para garantir aquilo que está indicado na
Constituição Brasileira que é a necessidade dos mecanismos institucionais de
defesa do consumidor. O abuso de preço, a validade dos prazos, a qualidade dos
produtos, a discussão sobre a intermediação, o preço justo aos produtores, o
preço justo aos consumidores fazem parte da preocupação de todos aqueles que,
preocupados com a questão da democratização da sociedade, buscam os
equipamentos necessários para a garantia dos direitos fundamentais de cidadania
na área dos consumidores.
Na época da Constituição, a
mobilização da sociedade foi enorme para a garantia de seus direitos e foi,
também, a sociedade civil organizada que garantiu a moderna e justa legislação
dos consumidores brasileiros através da aprovação do Código de Defesa dos
Consumidores. Aprovado o Código, a realidade nos provou a necessidade de
regulamentação desse Código e foram todos os setores da sociedade envolvidos
nesse processo que, através da pressão junto ao Executivo, fez tramitar, em
regime de urgência, no Congresso Nacional, a regulamentação dessa lei. Hoje,
está instituído no Brasil o sistema nacional de defesa do consumidor onde se
determina a responsabilidade dos órgãos federais, estaduais e municipais para
garantia desses direitos. Aqui no Rio Grande do Sul mais de setenta municípios
já instalaram os seus Conselhos Municipais de Defesa do Consumidor. Porto
Alegre, inclusive, já teve o seu Conselho Municipal de Defesa do Consumidor
implantado na época em que o atual Governador Alceu Collares era o Prefeito de
Porto Alegre e no governo do então Senador Pedro Simon, quando Governador do
Estado fez o protocolo de intenções com o Prefeito de Porto Alegre, Olívio
Dutra, para a implantação desse Conselho. Eu acho que a inexistência desse
Conselho em Porto Alegre, inclusive, tem sobrecarregado as tarefas do SISTECOM
e dificultado a garantia da aplicação da lei necessária, inclusive, a quem quer
estabelecer um diálogo contemporâneo com os cidadãos de um Município.
O Conselho vai servir como
instrumento para a garantia de um outro projeto que tramita nesta Casa, que é a
criação de um Fundo de Defesa do Consumidor, necessário ao Município porque
através deste Fundo, os recursos arrecadados com a multa, não mais são
carregados para o Governo Federal. Eles podem ser aplicados no próprio
Município, em defesa dos consumidores deste Município.
Acho que é importante lembrar
que os argumentos legais que falavam do vício de origem do processo foram
supridos pela transformação que fizemos, fazendo com que esse projeto seja
autorizativo.
Achamos, então, que este é o
nosso papel, de parlamentar, de legislador, sugerir, para garantia dos
equipamentos modernos e eficientes, na defesa dos direitos do consumidor de
Porto Alegre. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: Para encaminhar, o Ver. João Motta, pelo Partido
dos Trabalhadores.
O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, é a primeira vez
que eu encaminho um projeto de minha autoria, contrário ao meu próprio projeto.
Aliás, eu já havia feito, há dois anos atrás, algo semelhante, com um projeto
de minha autoria e com Substitutivo do Ver. Omar Ferri, nós fizemos, na época,
uma negociação. Eu votei, também, contra o meu projeto. Então, é a segunda vez
que faço isso.
Faço isso e sinto-me tranqüilo,
inclusive após o pronunciamento da Verª Clênia Maranhão, embora Vereadores de
diferentes partidos políticos. Não vou entrar em outra discussão que a esquerda
gosta muito de fazer, que é sobre as chamadas “práticas políticas”. É um sinal
de respeito o meu encaminhamento, inclusive à trajetória, e à militância da
Verª Clênia Maranhão nesse tema, ou seja, a defesa do consumidor. Não quero
dizer com isso que eu não tenho legitimidade para encaminhar o projeto.
Nós, na verdade, nos
embasamos ao tomar essa iniciativa, há dois anos atrás, e retomar a tramitação
dele esse ano, em cima da nova legislação que se instituiu no Brasil, a nível
dessa área, ou seja, a instituição do Código de Defesa do Consumidor.
Existem algumas capitais
brasileiras, eu gostaria de citar um exemplo que é a cidade de São Paulo.
Durante a gestão da ex-Prefeita Luiza Erundina, foi introduzido esse tipo de
legislação no âmbito do Município, e hoje é uma das capitais que está melhor
instrumentalizada, sob o ponto de vista da defesa dos direitos do consumidor,
contando com um conjunto de órgãos do Município fazendo esse tipo de
atendimento cotidiano. Portanto, creio que, ao encaminhar pela abstenção, em
nome da nossa Bancada, e conseqüentemente criando condições políticas para que
a Verª Clênia Maranhão aprove o seu Projeto, faço isso em respeito à Vereadora,
apostando que a partir deste momento se inaugure uma outra negociação
envolvendo a Vereadora e o executivo. Confesso que fiquei dois anos nessa
negociação, mas em razão da minha situação, de ser Vereador do governo,
esbarrei nos limites. Como não tenho como prática forçar a barra para cima do
meu governo, nem tampouco inviabilizar espaços para outros Vereadores, estou
fazendo este encaminhamento, objetivamente, pedindo ao Plenário que aprove o
Substitutivo nº 01 da Verª Clênia Maranhão, encaminhando o meu voto de
abstenção, plenamente justificado. A Bancada tem liberdade de se posicionar
como deseja, sem nenhum constrangimento nesta votação. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Wilton Araújo): Solicito votação nominal para o
PLL nº 14/93. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que concordam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO.
Solicito ao Sr. Secretário
que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para votação do Substitutivo
nº 01 aposto ao PLL nº 14/93.
O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal e colhe os votos.) Sr.
Presidente, 12 Srs. Vereadores
votaram SIM, 05 Srs. Vereadores votaram NÃO
e 07 Srs. Vereadores ABSTIVERAM-SE de votar.
O SR. PRESIDENTE: APROVADO o Substitutivo nº 01 ao PLL nº 14/93.
Prejudicado, portanto, o Projeto original.
(Votaram SIM os
Vereadores Airto Ferronato, Clênia Maranhão, Divo do Canto, Geraldo de Matos
Filho, Jair Soares, Jocelin Azambuja, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário,
Milton Zuanazzi, Pedro Ruas e Nereu D’Ávila. Votaram NÃO os Vereadores Dilamar
Machado, Clovis Ilgenfritz, João Dib, Lauro Hagemann e Pedro Américo Leal.
Optaram pela ABSTENÇÃO os Vereadores Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique
Fontana, João Motta, José Gomes, João Verle e Gerson Almeida.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação a Emenda nº 01. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
Em votação a Emenda nº 02. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
Requerimento, da Verª Clênia
Maranhão, solicitando que o Substitutivo nº 01 aposto ao PLL nº 14/93 seja
dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final,
considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que
o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
(Obs.: Foram aprovados os
demais Requerimentos constantes na Ata.)
Em votação o Voto de
Congratulações, destacado pelo Ver. Nereu D’Ávila, de autoria do Ver. Jocelin
Azambuja, com a Revista Veja, pela passagem de seus 25 anos. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, com votos contrários dos Vereadores Nereu D’Ávila e
Dilamar Machado e abstenção do Ver. Guilherme Barbosa.
O SR. 1º SECRETÁRIO: Requerimento, de autoria do Ver. Henrique
Fontana, manifestando total solidariedade da Câmara de Vereadores de Porto
Alegre aos trabalhos da CPI do Congresso Nacional, que investiga denúncias de
favorecimentos de parlamentares, empreiteiras, funcionários públicos e setores
do Executivo na elaboração do orçamento da União.
O SR. PRESIDENTE: Em votação. Para encaminhar, o Ver. Dilamar
Machado.
O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, quero fazer
o Requerimento do ilustre companheiro Henrique Fontana, a quem respeito por
seus pensamentos e posição política, algumas ressalvas e, se possível, Ver.
Fontana, algumas alterações para que eu possa acompanhar integralmente a
intenção de V. Exª, que é de hipotecar a solidariedade da Câmara de Vereadores
à iniciativa do Congresso Nacional de instauração de uma Comissão Parlamentar
de Inquérito. Porém existem pequenos equívocos aqui que na prática se tornam
grandes. Aqui, Ver. Fontana, V. Exª fala: “Apoio restrito à recente decisão da
CPI de avaliar a evolução patrimonial dos parlamentares indiciados no
inquérito”. Este é um equívoco de ordem jurídica e eu diria insanável. Uma
Comissão Parlamentar de Inquérito não indica ninguém. Uma Comissão Parlamentar
de Inquérito investiga questões trazidas. E esta questão trazida ao Congresso
conduz a uma decisão. Até ouço Deputados Federais, não do meu partido e não do
partido de V. Exª, aliás, conversei com o Dep. Paim há poucos dias, e ele me
dizia, um pouco assustado e preocupado, que calculava, Ver. Pedro Américo, que
chegue a uma centena, a cem Parlamentares que poderão perder o seu mandato ao
final desta investigação. Naturalmente, a perda do Mandado Parlamentar, no
Congresso Nacional, é antecedida de um processo administrativo em que,
obrigatoriamente, pelo princípio do contraditório, é dado ao acusado todo e
amplo direito de defesa. Então, eu queria dizer ao companheiro Fontana que,
nesse caso, os deputados citados pelo famoso Assessor da Comissão de Orçamentos
da Câmara não são indicados, eles são acusados de algo e eu vou dar um exemplo:
entre os acusados, está uma pessoa da minha família, não é do meu Partido, é
meu primo irmão, é meu amigo e eu, até prova em contrário, tenho na pessoa de
Ibsen Pinheiro um cidadão de bem. Conheço a vida do Ibsen, a sua evolução
política, a sua família, o seu patrimônio. Agora, se não me provarem,
documentalmente, que o Ibsen está envolvido em atos de corrupção, eu apenas
tenho o nome dele, lamentavelmente envolvido entre os acusados e nenhum deles e
nem mesmo esse que depôs hoje, o Sr. Fiúza, é indiciado. Então, nesse sentido,
eu gostaria de pedir ao companheiro que falasse aqui em evolução patrimonial
dos Parlamentares acusados e não indicados. E, por fim, V. Exª sugere que, para
que não paire qualquer dúvida quanto à idoneidade moral e ética da maioria dos
Parlamentares do Congresso Nacional, nós estaríamos sugerindo a extensão
automática das medidas adotadas à totalidade dos membros da Câmara e Senado
independente de pedido formal junto à Comissão. Eu acho, Ver. Fontana, que nós
poderíamos, com esta medida, e é outro apelo que faço a V. Exª, naturalmente
que sua decisão é pessoal, retirar este último parágrafo porque me parece, por
um lado, uma intromissão da Câmara de Porto Alegre digamos, na principal Casa
Legislativa deste País ou nas duas Comissões Legislativas - Congresso e Senado.
Eu acho que, se o Senado e a Câmara dos Deputados, por maioria de seus membros,
tomarem essa decisão, por iniciativa própria, a Nação bate palmas. Agora, não
será porque a Câmara vai sugerir, porque o que V. Exª pede é: 1º - Rastreamento
de Contas Bancárias de todos os Deputados e de todos os senadores; levantamento
patrimonial e evolução patrimonial de todos os membros do Congresso Nacional,
senadores e deputados. Eu acho até que se V. Exª estivesse propondo que nesta
Casa, que é uma Casa Legislativa, se tomasse essa medida, imediatamente teria o
meu apoio integral. Que todos os Vereadores de Porto Alegre abrissem o seu
sigilo bancário, apresentassem sua evolução patrimonial através de provas
documentais dos cartórios de registros de imóveis, contas bancárias, etc. Mas,
eu acho que a idéia geral do Ver. Fontana é muito boa e eu a aprovo. Só pediria
ao Vereador que substituísse “indiciados” por “acusados” e, se possível, para
não entrarmos num caminho que, neste momento, não é nosso, extrair do texto o
último parágrafo, porque ele é de uma amplitude que eu diria a V. Exª ter foros
de intromissão indevida da Câmara Municipal de Porto Alegre nos destinos, na
idoneidade, na consciência de todos os integrantes do Congresso Nacional.
Independente disso, elogio a V. Exª pela iniciativa e encaminho favorável.
Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Para encaminhar, pelo PMDB, o Ver. Airto
Ferronato.
O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, estou
encaminhando até para informar a esta Casa que estive presente, há algum tempo,
numa sexta-feira à tarde, em Tramandaí, numa reunião da Associação de
Vereadores, da UVERGS - União dos Vereadores do Rio Grande do Sul - da qual o
Ver. Artur Zanella é um dos secretários. Naquela tarde também se encaminhou uma
Moção em que os Vereadores do Rio Grande do Sul lá presentes solidarizavam-se
com a Comissão Parlamentar de Inquérito que trata do tema. Eu tenho falado a
respeito do assunto e, aliás, já escrevi, num dos processos que tramitou na
Casa, algumas coisas nesses termos. A Câmara de Vereadores de Porto Alegre
aprovou, certa vez, uma proposta a ser encaminhada para Brasília, dizendo que
políticos e funcionários públicos não poderiam ter sigilo bancário. Ou seja,
deveriam estar com as contas à disposição, o que eu concordo, mas me manifestei
contrário. Eu dizia, na época, assim: “Será que é só político e funcionário
público que estão envolvidos em escândalos?” Não é. Nós temos também a
sociedade participando disso, através de alguns setores, ou melhor, de parcelas
de setores, porque nós não podemos generalizar, dizendo que todos são
corruptores, mas que nós temos corruptores na sociedade, isso temos. Então, eu
entendo que o sigilo bancário é uma coisa impressionante. Eu fui fiscal de
imposto de renda, vocês já imaginaram fiscalizar imposto de renda de alguém sem
ter acesso às contas bancárias? É impossível. É por isso, Srs. Vereadores que,
na verdade, quem paga imposto de renda, neste País é o assalariado, e só. Com
todo respeito que me merecem aqueles que dizem: Os coitados dos contribuintes!
Relativamente o imposto de renda chega ser vexatório, pagam corretamente
aqueles que recebem, que são descontados na fonte. Porque as demais categorias
profissionais, que é a própria empresa, elas têm uma série de mecanismos de
subterfúgios. E mais, é impossível se fiscalizar, e nós temos a satisfação de
ter aqui presente o Sr. Trogildo que também foi meu colega e fiscal, sem uma
abertura das contas bancárias é praticamente impossível constatar se há ou não,
pagamento correto. Quando se inventou neste País aquele imposto de 0,25%,
parecia que se estava roubando o dinheiro do povo e não se estava, era uma
forma pequena de se fazer isso aí. Sigilo bancário para todos e não só
parlamentares e funcionários. Na medida em que há indícios, por que não vamos
fiscalizar, vamos analisar as contas? E o Ver. Dilamar Machado está certo,
quando fala na redação que eu acho importante e acho também que a segunda parte
do Requerimento pode ser modificada. Eu tive a oportunidade de falar, nesta
semana, na televisão, e volto a dizer, referentemente àquilo que falei na
semana passada e que mantenho na íntegra, não mudo uma linha: lamentavelmente
os nossos partidos, toda vez que há alguma coisa, nós temos elementos dos
partidos envolvidos, inclusive o meu. E eu não tenho visto e assistido a nada
com relação às comissões de ética dos nossos partidos, o que estão fazendo eu
não sei. Com todo o respeito, eu já andei pedindo as contas, lá em cima, dessas
comissões de éticas que não tem funcionado.
Para terminar, gostaria de
dizer que mantenho na íntegra o que falei, não retiro nada, sempre há
envolvidos, isso é lamentável, Senhores e Senhoras aqui presentes.
Encerrando, nós temos
parlamentares, em nível de Rio Grande do Sul, parlamentares federais
extraordinariamente sérios e isso, por incrível que pareça, neste País, tem
trazido problemas ao Rio Grande, porque na verdade que há muito tempo já se tem
ouvido isso: de que há verbas para tudo quanto é parte deste País. Hoje,
está-se sabendo por que há troco por conta de percentuais e comissões para todo
o País e para o Rio Grande do Sul que não tem recebido verba federal. Está na
hora de os políticos do Rio Grande do Sul partirem para uma movimentação muito
séria a respeito de que nós queremos, sim, participar com a seriedade que os
nossos políticos sempre tiveram na distribuição de verba federal, séria e bem
distribuída. Chega dessa história de mandar verba para todo o País e nós não
recebermos nada. Há bem pouco tempo atrás, estivemos em Brasília com o Prefeito
Olívio Dutra buscar recursos para Porto Alegre e não tinha, por quê? Porque
para os outros estavam dando comissão. Não pode continuar! Obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Inscreve-se o autor, Ver. Henrique Fontana.
O SR. HENRIQUE FONTANA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, demais
pessoas que acompanham essa Sessão. Eu gostaria de começar acatando a primeira
sugestão do Ver. Dilamar Machado, trocando a palavra “indiciados” por
“investigados”.
Agora, gostaria de falar,
mais profundamente, do último parágrafo desta Moção, e colocar o que nós
buscamos, na verdade resgatar com esta iniciativa dentro da Câmara Municipal.
Diz o último parágrafo: “Para que não paire qualquer dúvida quanto à idoneidade
moral e ética da maioria dos Parlamentares do Congresso nacional, os Vereadores
abaixo subscritos, sugerem à CPI a extensão automática das medidas adotadas à
totalidade dos membros da Câmara e Senado, independente de pedido formal à
Comissão.”
Ora, o que estamos propondo?
Que todos os Deputados Federais e todos os Senadores tenham automaticamente
quebrados os seus sigilos bancários, o seu sigilo fiscal, assim como, tenham
analisada a evolução do seu patrimônio, ou seja, quais os bens que adquiriram
ao longo dos últimos anos e com que recursos esses bens foram adquiridos. Por
que é que nós defendemos que isso se estenda a todos os Deputados e Senadores e
não apenas aos vinte e poucos que estão sendo investigados nesse momento?
Porque nunca vivemos uma investigação tão importante como essa para o futuro da
democracia brasileira. Então, quem mais do que nós, aqueles que queremos
construir uma atuação pública digna e honrada, teria interesse em ter suas
contas bancárias abertas para poder, aí sim, dizer à sociedade brasileira:
“Confiem nesse parlamentar que está investigando a corrupção no Congresso
porque as contas desse parlamentar já foram investigadas”. E, nesse momento, os
parlamentares que estão na CPI teriam mais legitimidade, teriam mais confiança
popular, para levar adiante a investigação mais importante que este País viveu
nas últimas décadas; ou seja, só para citar um exemplo, se o Senador José Paulo
Bisol, se o Deputado Jarbas Passarinho, se o Deputado Magalhães e tantos outros
que estão levando a cabo uma investigação, a mais importante e profunda que
este País viveu nas últimas décadas, tanto melhor que eles a priori tivessem
suas contas abertas, transparentes, investigadas, para mostrar à população
brasileira que eles merecem a confiança, para levar a investigação até o final.
Porque hoje, claramente, paira uma dúvida diante da Nação e esta dúvida é a
seguinte: “Será que o Congresso pode investigar as falcatruas do próprio
Congresso?” Esta dúvida, do ponto de vista popular, é dita e repetida em muitas
esquinas, em muitos recantos. E o que nós queremos é resgatar a legitimidade,
resgatar a confiabilidade para todos aqueles políticos que não têm o que temer
e que, portanto, ter suas contas abertas significa mais do que uma imposição,
antes de uma imposição, significa uma possibilidade de mostrar claramente à
sociedade: “Aqui estão os meus bens, aqui está a evolução do meu patrimônio, e
eu não tenho nada a temer e, portanto, tenho as mãos limpas para levar adiante uma
investigação com a profundidade que essa investigação exige.” O que estamos
propondo, a partir desta Câmara de Vereadores, como de tantos outros lugares,
ao longo desse Brasil, é que nós comecemos uma operação como a Itália começou:
hoje a imunidade parlamentar não existe mais na Itália. Por que é que o Brasil
não pode começar abrindo as contas dos seus deputados? Por que se alguns
deputados dizem: “Quem sabe cheguemos a uma centena? Quem sabe são 30? Quem
sabe são 150? Quem sabe são 70?” Como fica a sociedade diante dessas dúvidas?
Portanto, a única maneira de dirimir essas dúvidas é abrir todas as contas,
analisar a evolução patrimonial de todos os deputados e senadores e, aí sim,
começaremos a diferenciar o joio do trigo, o certo do errado, e a população
brasileira que quer confiar na democracia, que quer progredir com a democracia
estará mais segura de onde vai chegar a investigação da CPI.
Quero, por último, alertar
claramente para que no início das investigações não se venda a imagem de que
todos estão interessados em levar as investigações até o fim. Isto não é
verdade Srs. Vereadores, nós sabemos que muitos estão interessados em levar as
investigações até o fim, mas outros tantos não estão com o mesmo interesse. E
esta medida, na minha opinião, consegue colocar numa situação diferenciada
aqueles que não querem contribuir para a investigação da CPI. Por isto acho
muito positivo que esta Casa aprove esta Moção de Apoio à quebra do sigilo
bancário e análise da evolução patrimonial de todos Deputados Federais e de
todos os Senadores.
Concluindo Sr. Presidente, eu
só colocaria ao Ver. Airto Ferronato, que é lógico que não são só os políticos
que estão envolvidos com a corrupção, mas a partir dessas primeiras análises,
nós fechamos as conexões e chegaremos também aos empresários que estão pagando
as propinas a esses políticos e abriremos as contas bancárias de muitos outros.
O que queremos é começar de
forma livre e decidida a investigação que está ocorrendo no congresso.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. João Dib.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a Moção do nosso
Ver. Henrique Fontana encontra respaldo no Projeto de Lei já aprovado no
Congresso nacional, dependendo apenas da sanção Presidencial, que torna “obrigatória
a apresentação de declaração de bens com indicação das fontes de renda no
momento da posse ou inexistindo esta, na entrada do exercício de cargo, emprego
ou função, bem como no final de cada exercício financeiro, no término de gestão
ou mandato e nas hipóteses de exoneração, renúncia ou afastamento definitivo,
por parte das autoridades e servidores públicos adiante indicados.”
E essa declaração visa a
manter registros próprios dos bens e renda do patrimônio privado de autoridades
públicas: “Exercer o controle de legalidade e legitimidade desses bens e
rendas, com apoio nos sistemas de controle interno de cada Poder; Adotar as
providências inerentes às suas atribuições e, se for o caso, representar ao
Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados; Publicar,
periodicamente, no Diário Oficial da União, por extrato, dados e elementos
constantes da declaração; Prestar a qualquer das Câmaras do Congresso Nacional
ou às respectivas Comissões, informações solicitadas por escrito; Fornecer certidões
e informações requeridas por qualquer cidadão, para propor ação popular que
vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou à moralidade administrativa,
na forma da lei.”
Essa lei é bastante completa,
tanto que ao final diz: “Os atuais ocupantes de cargos, empregos ou funções
mencionadas no art. 1º, e obedecido o disposto no art. 2º, prestarão a
respectiva declaração de bens e rendas, bem como remeterão cópia ao Tribunal de
Contas da União, no prazo e condições por este fixados.”
Então, há realmente uma
preocupação que, aliás, já tivemos nesta Casa no momento da elaboração da Lei
Orgânica, em que não tivemos sucesso para declaração de bens detalhadas de
Secretários, Diretores, Vereadores, Prefeitos. Coisa que estamos fazendo é a
Declaração de Bens, mas desconheço que alguém tenha analisado a nossa
Declaração de Bens quando deixamos de ser vereadores, ou quando se concluiu o
mandato.
Portanto, a preocupação do
Ver. Henrique Fontana é uma preocupação do PPR já, transformada numa lei,
aprovada no Congresso e que depende apenas de sanção profissional. Não há
porque não votar favoravelmente e depois, complementando, se possa fazer uma
Moção ao Presidente da República no sentido que sancione esta lei, que
interessa a todos os brasileiros, pois se estende a Municípios e Estados. Por
isso li apenas o essencial. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Não há mais partidos inscritos para encaminhar a
Moção que tem uma alteração proposta pelo autor ao invés de “indiciados”,
“acusados”.
Em votação a Moção. (Pausa.)
Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA por unanimidade.
Passamos, a seguir, às
COMUNICAÇÕES
O Ver. João Motta está com a
palavra.
O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu pretendo falar
sobre uma Secretaria Municipal, que recentemente esteve, e está ainda, nos
jornais de hoje e nos noticiários da Cidade e, por respeito que tenho aos
professores da rede Municipal de ensino de Porto Alegre, faço este
pronunciamento. E faço este pronunciamento, inicialmente, já, na minha opinião,
deixando de lado a simplificação do debate, e acho que ele, se apareceu na
imprensa, apareceu de uma forma muito simplificada. Isto significa dizer que eu
parto de um pressuposto, ou seja, a substituição de um Secretário por outro
Secretário, na minha opinião, não resolve o problema da SMED no Município,
porque o problema é mais fundo. Portanto, se alguém acredita nesta hipótese que
a pura e simples substituição do Secretário Fischer, pela nova Secretária que
assumiu hoje, estará resolvendo o problema enfrentado pela Secretaria, está
muito equivocado, e vou tentar fundamentar esta minha opinião. Quando se viveu,
há alguns anos atrás, de 1989 em diante, uma experiência administrativa e
política, em termos de educação, no Município de Porto Alegre, nós encontramos
uma rede municipal cujo diagnóstico era o seguinte: baixos índices de
aproveitamento na rede municipal de ensino - e para terem uma idéia -, o índice
de aprovação por série era em torno de 35 a 54%. Ou seja, em cada dez alunos
por série, aprovava-se de 3,5 a 5,5 alunos. Significando dizer que antes de
1989, quando se recebeu a rede, entre 65% e 46% estavam os índices de repetição
e evasão das séries. Havia um estrangulamento nos índices de repetência, por via
de conseqüência, da primeira a quinta série. E mais ou menos 10% da população
em idade escolar estava fora da escola. A prática característica na rede era a
assistencialista e a relação, entre a SMED e a rede, era de autoritarismo e
exclusão. Diante desse diagnóstico, qualquer tipo de intervenção naquela área
específica da atividade pública, deveria-se pensar em duas questões principais,
sob pena dela passar ao largo desse problema concreto. Em primeiro lugar: o
resgate da função social da escola; em segundo lugar: criar e assumir o desafio
de se apresentar às crianças das classes populares uma proposta pedagógica
acessível, não mágica, mas que se interligasse com a realidade social concreta.
Isso foi feito na rede a partir de 1989 e não sou daqueles que têm a
experiência do construtivismo na rede municipal a partir de 1989 como sendo um
mito intocável, e estabeleço com essa discussão uma consideração. Portanto não
estabeleço uma relação absoluta com esse tipo de experiência; não está fechada
essa experiência, deve ser desenvolvida. E esse é o desafio que a nova
Secretária assumirá a partir de hoje, que o Governo do Prefeito Tarso Genro
deve assumir radicalmente, a partir de hoje; que o PT deve assumir a partir de
hoje. Senão, a troca do Secretário Fischer pela Secretária Sônia Pilla, daqui
dez meses pode gerar uma crise ainda pior que essa que vivemos, porque os
professores que têm esperança que esse governo, que essa Secretária possa ser a
parceria que resgate a escola como uma função social diferenciada, podem
perder, aí, sim, as suas esperanças. Mas eu acredito que grande parte da rede
Municipal ainda não vai perder a esperança com este episódio. São lições duras,
difíceis, muitas vezes se perde a esperança, nós nos decepcionamos muitas vezes
com companheiros, com companheiras. Mas tudo isso, na minha opinião, não vai
tirar esta expectativa, esta experiência.
O que se fez, então, a partir
de 1989? Se interveio radicalmente no sentido de resgatar um programa de
formação sistemática dos professores, que não tinha na rede, que não existe no
Estado. Não é esta a crítica que o PT faz à Secretária Neuza Canabarro? Onde
ficou esta crítica no segundo episódio da SMED nos últimos dez meses? Fica,
portanto, aqui, o primeiro dado ao Governo Municipal, na minha modesta opinião,
não vai haver a SMED como parceria da rede municipal de professores se não se
estabelecer um programa sério e sistemático de formação destes. Uma proposta
didática pedagógica para as classes populares, é o desafio também que está
posto. Está mais do que provado, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, e eu sinto
aqui outra experiência. E está aí a experiência do Cézar La Rocca, em Salvador,
que é um educador italiano que está em Salvador há muitos anos, que entendeu
exatamente isso e, hoje, está conseguindo educar crianças das classes populares
que eram meninos de rua, marginalizados socialmente. Hoje, são crianças
integradas socialmente. Por que isso? Porque o educador italiano também se
preocupou com o desenvolvimento, com uma proposta pedagógica, se utilizando,
inclusive, da cultura afro-baiana que existe naquela região de forma muito
rica. Vários dos meninos de rua que eram marginais, hoje são músicos, tocam
instrumentos musicais. Portanto, isso, na minha opinião, significa ter uma
preocupação com esta discussão. A qualificação da Escola compreendeu que o
papel do profissional da educação não é meramente de reprodução de informações.
Um professor que chega na frente da sala de aula e se banca como portador da
verdade, repassa informações, e está aqui a Verª Maria do Rosário que é
professora, não vai educar ninguém. Vai estabelecer uma relação autoritária
dentro da sala de aula. Pergunta-se, qual a função deste professor? Vai ser do
velho professor mesmo, a do professor que não educa, que não cria. A escola é o
espaço verdadeiro da democracia social.
O SR. PRESIDENTE: Ver. João Motta, o Ver. Antonio Hohlfeldt está
inscrito e lhe cede o seu tempo.
O SR. JOÃO MOTTA: Agradeço ao Ver. Antonio Hohlfeldt e a
compreensão dos demais Vereadores que estão inscritos. Em segundo lugar, eu fiz
uma ressalva, não ia ter muito tempo, o assunto é polêmico, vou tentar encerrar
este pronunciamento, mas tentando deixar claros esses pontos que na minha
opinião são fundamentais exatamente quando se continua a empreitada de se responder
à questão da educação no Município. O chamado compromisso com a função social
da escola, vamos desenvolver um pouco mais esse conceito; qual era a realidade
que se tinha nas escolas alguns anos atrás? Era exatamente esta, um
desencantamento dos professores de que a escola não era um mero espaço de
guarda das crianças. Portanto, a condição social a que a escola estava
subordinada era essa visão tradicional e superada de garantir a merenda das 10
e deixar as crianças naquele turno dentro da sala de aula porque, inclusive,
Ver. Antonio Hohlfeldt, se trabalhava com o conceito de que criança pobre não
tinha capacidade de aprender. Vejam a escuridão em que estavam mergulhadas as
escolas. Por isso, repito, essa questão da função social da escola, é uma questão
absolutamente relevante nos dias de hoje. Por fim, tentando dar um desfecho,
tinha uma cantora gaúcha, conhecida de todos nós, a Elis Regina, que cantava
uma música onde ela dizia “que nada será como antes”, eu faço esse
pronunciamento como um reconhecimento aos professores da rede, porque eu
acredito que a Rede Municipal de Porto Alegre não será como antes. Não será
essa escuridão que nós aqui, rapidamente, diagnosticamos. Porque existe uma
consciência no meio de grande parte dos professores em relação a essas duas
questões. Eles têm claro porque já viveram uma experiência diferente. E eu
estabeleço aqui, mais uma vez, para efeito da nossa discussão, eu não sou
daqueles que vêem no construtivismo uma resposta pronta e acabada. É uma
construção mesmo, portanto, tem “n” defeitos. Não sei se responde ao problema.
Agora, que o construtivismo adotado na época do Prefeito Olívio Dutra, pelo
menos tentou responder com mais ousadia e inteligência à questão da função
social da escola e à questão da proposta pedagógica, isso é inegável.
Exatamente, porque existe esta semente nesta rede municipal de ensino e entendo
que esta troca de Secretário não vai resolver o problema, se não levar em conta
isso.
Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, eu encerro este pronunciamento, deixando estas duas interrogações
para o meu Governo, e do Prefeito e companheiro Tarso genro. Qual é o
entendimento deste Governo, que tem a nova Secretária, vai ter sobre a nova
função social da escola? Qual será a proposta pedagógica a ser aplicada, a partir
de hoje, na SMED? Porque se estas duas perguntas não forem respondidas,
politicamente, daqui a dez meses, talvez antes, nós teremos uma nova crise na
Secretaria, na Rede Municipal. Não é porque existe um boicote na nova
administração ou porque ninguém está a fim de trabalhar. Não se trata disso,
mas apenas de entendermos que é impossível transitar políticas públicas, neste
caso, sem estabelecer um diálogo com os professores. Por acreditar que o PT não
é um partido autoritário, acredito que este diálogo possa ser estabelecido, a
partir de agora. Na minha opinião, muitos companheiros e companheiras não
quiseram estabelecer. Isso é ruim para o Município, para a administração
pública e contraria a lógica que, inclusive, li, recentemente, num texto do próprio
companheiro Tarso, onde ele sustenta a idéia da utopia modesta. Um exemplo
desta utopia é mostrar às crianças das escolas do Município de Porto Alegre, e
que estão localizadas em sua periferia, a ler e escrever. Pode existir utopia
mais modesta do que esta? Este é o desafio que a Administração Municipal e a
nova Secretária têm pela frente. Estou solidário com este desafio. Agora, não
abro mão, neste debate, destes dois princípios. A função social da escola e uma
proposta pedagógica decente para estas. Faço este pronunciamento em
reconhecimento: há muitos professores que têm um entendimento diferente, não
estando mais na escuridão. Por isso tenho certeza que não foi em vão a cantiga
da Elis Regina: “Nada será como antes” na rede. Os professores sempre existirão,
independente de partido político, de governo, a qualquer tipo de idéia que
simplifique a questão da educação, colocando-a em segundo plano, como muitas
vezes, nós mesmos do PT a colocamos em nossa experiência como Governo. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Dilamar Machado, em
Liderança.
O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, acho que as
dores de cabeça dos nossos companheiros do PT, na área da educação, vão ser
levemente agravadas na área das obras públicas.
Todos nós - Vereadores - pelo
menos é um princípio básico do exercício do mandato, devemos conhecer o
território de Porto Alegre e, se possível, seus limites territoriais. Imaginem
o setor de obras da Prefeitura! Esse, mais do que ninguém, é obrigado a saber o
que é Porto Alegre, Canoas, Viamão, Gravataí, Cachoeirinha.
O que eu trago eu não vou
qualificar de denúncia. Estou até indo lá, depois do meu pronunciamento,
confirmar. Eu tenho informações de que, há mais de 15 dias, a Secretaria
Municipal de Obras e Viação - a SMOV - está com máquinas, homens, equipamentos
trabalhando em uma rodovia no Município de Viamão. E não são 10 metros, são 2
quilômetros de cascalhamento, de patrolagem naquele Município, com o que se
depreende que em Porto Alegre não tem mais problemas. Não há mais nada para
patrolar, não há mais estrada para encascalhar. A SMOV já se dá ao luxo de ir
trabalhar no Município de Viamão, na Rodovia Anielo Feula. Os Vereadores
Guilherme Barbosa e João Verle me tiraram até a necessidade de ir lá. Estão
dizendo que é verdade.
Então, vamos partir do
princípio de que não há mais dúvida. Eu iria lá dar uma olhada, porque não
quero vir aqui fazer denúncia vazia, até porque não considero grave. Considero,
no mínimo, irônico, porque eu conheço a Cidade onde eu moro, e se eu mandar
pedir para a Prefeitura de Porto Alegre patrolar meio metro na entrada da Vila
San Martinho, eu vou receber como resposta: “Dirija-se ao orçamento
participativo.”
A minha pergunta é a
seguinte: o Orçamento Participativo de Porto Alegre autorizou a Prefeitura a
patrolar Viamão? Então está tudo errado! Só me resta agora, Srs. Vereadores do
Partido dos Trabalhadores, encaminhar um P.I. para que o Prefeito Tarso Genro
ou o Secretário Estilac me digam qual a razão que a Prefeitura de Porto Alegre,
que está precisando de mais recursos, está aí com um projeto elaborado pedindo
indexação de área para os seus impostos municipais, porque não tem recursos
para investimentos, tem recursos suficientes para investir em outro Município?
Imaginem só o Município de Canoas patrolando Porto Alegre ou a Prefeitura de
Viamão patrolando a Estrada do Canta Galo em Porto Alegre! Ver. Guilherme, V.
Exª vai ter que usar um tempo de Liderança para explicar para mim. Estou como
aquele personagem da televisão: o macaco só quer entender! Só quero entender
como a Prefeitura de Porto Alegre usa recursos da população de Porto Alegre,
dos impostos que inclusive eu pago. Não é fácil não, Vereador! Isto é
flagrantemente favorecimento a alguma coisa ou a alguém, a alguma candidatura,
quem sabe, o ano que vem: “Olha, deixa lá, conosco o negócio é diferente.” Ou
já estão treinando para o Governo do Estado? O companheiro Olívio já se
considera eleito? É isto, companheiro Gerson? O Olívio já é eleito Governador e
já está treinando: “Já vamos fazer obra em Viamão, amanhã vamos fazer em
Canoas.”
Quero dizer aos companheiros
do PT que até vou-me reservar, eu ia até lá para fotografar e ver se era
verdade, até para desmentir. Mas se já está confirmado pela própria Bancada do
PT… é verdade! A Administração do PT, de Porto Alegre, está fazendo obra em
Viamão. E não é obra pequena, são dois quilômetros de patrolagem,
cascalhamento, na Estrada do Canta Galo. Ora que dois quilômetros de estrada de
patrolagem e encascalhar, não é brinquedo, Ver. Dib, e V. Exª foi Prefeito, não
se faz isto com meia dúzia de cruzeiros. Vamos aguardar, quem sabe uma grande
surpresa, algo até, quem sabe, antecipadamente aprovado pelo Tribunal de
Contas, que já deve até ter dado um parecer prévio: “Não, é possível sim, a
Prefeitura arrecada em Porto Alegre e a gasta em Viamão.” Aí vou ter mais uma
aula de como administrar, porque tudo aquilo que aprendi até hoje não incluía
gastar o dinheiro de um Município fazendo obras em outro Município. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Está com a palavra o Ver. Gerson Almeida, em
Comunicações.
O SR. GERSON ALMEIDA: Não vou explicar esta questão colocada pelo
Ver. Dilamar Machado, até porque não tenho os dados suficientes para fazê-lo,
senão faria com todo o prazer.
Neste final de semana, fiquei
em Porto Alegre, e aproveitei para fazer coisas que no cotidiano são
impossíveis de fazer. E, entre as tantas coisas que me incomodaram, porque ler
jornal está ficando um exercício de masoquismo, neste País, uma,
particularmente, me incomodou: as costumazes e monocórdias declarações do
ilustre Governador do Rio de Janeiro Dr. Leonel Brizola, que nos visitou no dia
de ontem, e tem feito costumazes ataques ao PT, enquanto Partido, e ao Sr.
Lula, enquanto candidato à Presidência da República, nosso pré-candidato à
Presidência da República.
São três tipos de críticas
que têm sido feitas: primeira, o Sr. Lula não tem experiência e deveria
concorrer à Prefeitura de São Bernardo do Campo; segunda, o PT é uma criatura
urdida pela ditadura; terceira, com Lula Presidente, o País caminhará para um
desastre.
Pois bem, essas afirmações,
sem tirar nem pôr, são, exatamente as mesmas que têm sido feitas pelo Prefeito
de São Paulo Sr. Paulo Maluf; pelo Governador da Bahia Sr. Antonio Carlos
Magalhães; pelo ex-Governador de São Paulo Sr. Orestes Quércia, e todos os
demais expoentes do conservadorismo e da reação deste País. Inclusive, tem tido
muitas contas a pagar e coisas a explicar, como é o caso do Sr. Antonio Carlos
Magalhães, e mais o caso do Sr. Orestes Quércia.
Então, muitos podem dizer,
isto é uma simples coincidência, que o Sr. Leonel Brizola faça as mesmas
críticas do Sr. Paulo Maluf e do Sr. Orestes Quércia, mais do ACM, em relação
ao Sr. Lula.
Sim. Há muitas coincidências
na política, e eu posso responder que é possível. Entretanto, as declarações
feitas, ultimamente, e reiteradas, ontem, pelo ilustre Governador Leonel
Brizola, acabam com essa possibilidade de que haja apenas uma coincidência, em
usar as mesmas palavras, a mesma natureza de crítica que os expoentes do
conservadorismo nacional.
Por que não há mais dúvida,
não há coincidência, o nobre Governador Leonel Brizolla já disse isso antes e,
ontem, reafirmou com todas as letras, que ele tem como objetivo central
derrotar Lula em uma possível disputa para a Presidência da República.
Esse é o objetivo central:
derrotar Lula. Para isso, ele faz aliança com qualquer um; faz aliança com a
direita. Ele chega mais longe, diz que é na direita que estão as mais ilustres
cabeças da política nacional. É um espanto!
Eu, por ter 34 anos, não
tenho qualquer ligação política com o Governador Leonel Brizolla, mas sou filho
de um trabalhista que, desde a sua juventude, participou do Grupo dos Onze.
Criei-me ouvindo, e tenho um respeito muito grande pelo Governador Leonel
Brizolla, desde meus tios; meu pai, especialmente, trabalhador; meu avô,
ferroviário, trabalhista de longuíssima data.
Agora, jamais esperava
escutar isso. Já tenho tido brigas históricas com meu pai; fizemos um pacto de
não falar mais em política, porque ele sofre do coração. Desde a campanha
presidencial de 1989, fizemos um pacto: não falamos mais em política em casa.
Ele, certamente, jamais vai
criticar o trabalhismo. Ele se cala. Decidiu não falar mais em política, tais
tem sido as desilusões que ele, um cidadão de setenta e poucos anos, tem tido
com o seu partido de vida inteira e os seus principais dirigentes políticos. É
daqueles que sequer votou no Lula, no segundo turno.
O Sr. Guilherme Barbosa: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do
orador.) Ver. Gerson Almeida, eu também descarto a possibilidade de acaso
dessas afirmações do Governador Brizola, porque o senhor lembra que o
Governador Brizola queria ampliar o mandato do ex-Presidente/ditador, João
Figueiredo.
O senhor deve lembrar,
também, que o Governador Brizola defendeu o Fernando Collor de Mello até a
última, quando quis sair desse jogo era muito tarde, afundou um pouco junto.
Então, não há acaso, há uma série de coincidências. A postura do Governador
Brizolla tem ido cada vez mais para a direita, infelizmente, e disse há poucos
dias que no segundo turno apoiará o Maluf, essa flor da direita do País, contra
a candidatura do Lula.
O Sr. Elói Guimarães: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do
orador.) V. Exª não acha altamente positivo que haja uma bipolarização na área
de esquerda nas eleições presidenciais?
O SR. GERSON ALMEIDA: Vou-lhe responder assim que terminar a minha
intervenção. Agradeço o aparte. Na medida em que não tenho nenhuma procuração
não faço com prazer o ataque ao Governador Leonel Brizolla. Agora, a CPI do
Congresso tem demonstrado uma coisa que é muito grave para todos nós, é a
dilaceração dos partidos porque todos estão envolvidos, de uma maneira ou de
outra, em alguma situação. O próprio PMDB vota contra o sigilo bancário de seus
principais dirigentes e assim por diante. Pois neste momento me parece que o
que está em questão é reconstruirmos um corte novo na política nacional e
recompor a política nacional e eu ficaria muito satisfeito sim, respondendo ao
nobre Vereador, se houvesse um corte na polarização à esquerda na política
nacional porque aí nós teríamos projetos distintos ao curso que tem sido dado
pelas elites do País. O que me parece é que o nobre Governador Brizola abdicou
de polarizar a esquerda; ele quer é polarizar a direita para ser o comandante
de uma coligação de direita para combater a alternativa de esquerda à política
nacional. Ou o Governador Brizola errou e vai ter tempo para corrigir o erro ou
ele vai ficar com os conservadores e vai perder o conjunto na base social
popular do PDT que já não o seguiu quando fez coligação com o PDS para governo
do Estado e certamente não vai seguir esse tipo de orientação e vai engrossar
uma alternativa democrática e popular contra as elites conservadoras deste País
porque é disso que nós precisamos, é mudar o curso da história. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Está inscrito o Ver. Luiz Negrinho, que cede o
seu tempo para o Ver. Guilherme Barbosa.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, vou
tentar explicar, principalmente ao Ver. Dilamar Machado, aos outros Vereadores
e pessoas aqui presentes, o que parece muito estranho, mas que na verdade não
é. Se o Vereador tivesse conversado um pouco conosco, iria verificar que há uma
explicação bastante simples. O antigo lixão, que a administração de V. Exª
deixou assim, lixão da Zona Norte, está quase com sua vida esgotada, se
transformando, como o senhor sabe, num aterro sanitário. Na semana passada foi
objeto de uma reportagem bastante ampla num dos jornais da Cidade. Deve ter
algo torno de dois meses de possibilidade para que o lixo da Cidade - cerca de
900 toneladas por dia - seja lá colocado. Pois bem, a SMAM, há bastante tempo,
junto com o DMLU, principalmente o DMLU, assessorado pela SMAM, vem trabalhando
na procura de uma outra área para o novo aterro sanitário. Duas áreas estavam
sendo estudadas há bastante tempo: uma no Lami, outra em Viamão, Ver. Dilamar Machado.
Como resultado desses estudos, a área de Viamão foi considerada a melhor área -
o senhor sabe que existe um estudo bastante amplo em termos de solo, de
permeabilidade do solo, de contaminação do lençol freático. Através de um
convênio com a Prefeitura de Viamão, que também levará o seu lixo para esse
local, tratando seu lixo nesse local, é que se está fazendo esse trabalho nessa
área, porque ele dará acesso aos caminhões do DMLU, da empresa contratada, até
chegar a esse local. Portanto, o trabalho que faz a Prefeitura de Porto Alegre,
através da SMOV, nesse local, é exatamente para dar acesso ao DMLU, até essa
área que se transformará num aterro sanitário.
O Sr. Dilamar Machado: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do
orador.) Ver. Guilherme, devo depreender que, independente da patrolagem, do
encascalhamento, haverá também pavimentação? Serão dois quilômetros?
O SR. GUILHERME BARBOSA: Essa informação eu não tenho. Não poderia
dar ao Senhor neste momento, não sei qual o nível de trabalho que será feito
nessa estrada, também, não sei quantos quilômetros serão, não tenho essa
informação.
O Sr. Dilamar Machado: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do
orador.) V. Exª está com pouca informação, não me deixou muito esclarecido.
Acho que V. Exª tem razão, não estou fazendo uma denúncia. Estou estranhando o
fato de a Prefeitura de Porto Alegre estar operando com suas máquinas, homens -
não sei se por empreiteira, ou através da SMOV - no Município de Viamão. V. Exª
me dá um caminho que me parece, em princípio, razoável. Gostaria de ter maiores
detalhes: quantos quilômetros, se terá asfaltamento? Isso para me satisfazer,
para saber se há um retorno para o Município de Porto Alegre, desde que o
Município de Viamão esteja ciente e aceite a colocação do lixão lá.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Assumo, pessoalmente, o compromisso de,
sexta-feira, trazer as informações completas. O Senhor há de considerar que o
debate foi colocado neste momento, e não tenho todas as informações.
O Sr. Milton Zuanazzi: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do
orador.) Meu aparte não é sobre o tema dessa pavimentação no Cantagalo, mas
sobre o assunto do lixão. Talvez, V. Exª esteja resolvendo meu problema
antecipadamente, já que pretendo fazer um Pedido de Informações. Vi pela imprensa
essa questão do famoso lixão da Zona Norte. Vi, também, que foi um gasto
bastante razoável, na casa dos 8 milhões de dólares. Um gasto elevado para
fechar aquele lixão. Preocupou-me, talvez, V. Exª, como ex-Diretor-Presidente
do DMAE possa me dizer se foi tratada a questão do lençol freático desse lixão,
e se a Bacia do Rio Gravataí estará preservada em relação a esse lixão fechado
da Zona Norte de Porto Alegre. Se V. Exª tivesse a oportunidade de fazer esses
esclarecimentos, estaria evitando que eu fizesse um Pedido de Informações.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Antes de responder a V. Exª, Ver. Milton
Zuanazzi, gostaria de agradecer ao Ver. Luiz Negrinho pela possibilidade de
esclarecimento. Sim, o lixão, que se transformou num aterro sanitário, teve um
projeto. É uma grande área, na Zona Norte que foi subdividido em células. São,
simplificadamente, pirâmides de até seis metros de altura, que vão recebendo o
lixo, e, em seguida, temos o solo. Então, é lixo e solo. A decomposição do lixo
produz um líquido bastante poluidor, que se chama chorume. Foi feita a drenagem
na periferia de cada uma dessas células para coletar, através de drenagem
interna, e levando para a periferia o chorume, que é bombeado. Cada célula
dessas tem equipamentos para bombear de volta esse líquido para dentro do lixo,
que é um vetor que apressa, significativamente, a decomposição do lixo. É um
processo intermitente, de tal forma que, quando finalizada a decomposição do
lixo, o líquido também já está tratado, não atingindo mais o lençol freático.
Portanto, esse líquido já não é mais chorume e também estará tratado, quando
realizado desta forma.
Agradeço, novamente, a
possibilidade ao Ver. Luiz Negrinho, e assumimos o compromisso de na
sexta-feira trazer ao Ver. Dilamar Machado todas as informações com relação ao
novo aterro sanitário em Viamão. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Jocelin Azambuja está com a palavra.
O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nós já
havíamos nos inscrito para o período de Comunicações, para abordar, justamente,
a questão que envolve a Secretaria Municipal de Educação. Acho que foi oportuna
a manifestação do Ver. João Motta, que nos antecedeu, justamente colocando as
suas razões, as suas divergências, os problemas que hoje enfrenta a
administração municipal de Porto Alegre na área de educação, mais precisamente
no comando da Secretaria Municipal de Educação. Acho que isso é extremamente
negativo. Lamentavelmente, a educação tem se prestado, ao longo dos anos, para
disputas políticas, eleitoreiras, politiqueiras, e que sempre vêm em
detrimento, em prejuízo ao processo de educação. Isso tem sido a prática de
todos os partidos dos governos, e não foge da regra, - agora, o Partido dos
Trabalhadores e essa coligação de partidos que está aí a administrar o
Município de Porto Alegre -, de transformar, também, a educação de Porto Alegre
numa disputa eleitoreira, porque não considero nem política esta disputa.
Lamentavelmente a educação no nosso País tem-se prestado a disputas que não a
beneficiam para seu crescimento. Por isso temos pregado ao longo dos anos que a
educação deve ser tratada supra partidariamente, pois enquanto tratarmos esta
questão de acordo com os grupos que chegam ao poder temporariamente, esta
política ficará totalmente comprometida. Entra governo, sai governo e as
disputas são as mesmas pela questão que envolve verdades da educação, pois é a
Secretaria que detém a maior soma de numerários e que envolve o maior número de
funcionários. Considero este um dos grandes entraves ao crescimento do processo
de educação no nosso País. Aí é que fica o povo à mercê do interesse
politiqueiro dos partidos que estão no poder. Temos pregado, com a Federação
das Associações de Círculos de Pais e Mestres, que as políticas de educação
sejam determinadas pelos Conselhos - federal, estadual e municipal - de
Educação e não por partidos políticos. Nos outros países, esta questão é
tratada de maneira muito responsável, porque eles sabem que lá, se mexerem na
educação como se faz aqui, nossos estudantes ficam à mercê dessas brigas
ideológicas bobas, que colocam a educação naquela vala comum de desrespeito e
descrédito. Precisamos acabar com isto neste País. É só contar o número de
ministros de educação que temos ao longo dos governos, de secretários estaduais
de educação, de secretários municipais ou, então, secretários que não respeitam
nada, não respeitam ninguém, que chegam aos cargos e parece que assumem o
comando de tudo, como temos aí no Governo do Estado do Rio Grande do Sul a
Secretaria Municipal de Educação, também. Quer dizer, não sabem respeitar o
processo democrático da sociedade e querem impor pontos de vista que são
transitórios. Ora, como vou dizer que sou dono da verdade? Se eu viesse a
assumir um cargo de secretário, como é que eu poderia dizer que o que eu penso
é o correto para a educação? É isso o que tenho visto, o que temos visto,
normalmente. De repente alguém chega no poder, assume o cargo, quer impor o seu
ponto de vista e não participa do processo mais amplo de discussão, do processo
de educação. Não se ouve as entidades, não se respeita a organização da
comunidade escolar. Está presente aqui o Vice-Presidente da Federação de CPM, a
Secretaria Municipal de Educação até hoje não fez nenhuma discussão com a Federação
que representa os pais, em Porto Alegre, e que tem a representação de dois
membros no Conselho Municipal de Educação. Simplesmente jamais foi ouvida. Veja
a irresponsabilidade da Administração Municipal no campo da educação. Os
conselhos federal, estadual e municipal de educação seriam os órgãos
competentes para estabelecer as políticas públicas de educação com os planos
plurianuais de educação, que não existem e que não são submetidos aos conselhos
municipais de educação. Aqui em Porto Alegre não foi, não existe, em nível de
Estado é a mesma coisa, em nível de União o Governador Federal agora começou, o
Ministro Murilo Rigel começa a pensar em apresentar um projeto que tem
interesse em receber verbas das organizações mundiais ligadas à ONU no campo da
educação. Nós aqui em Porto Alegre estamos vendo esta briga de facções, dentro
do partido do Governo, brigando por poder. Está aí o Ver. Antonio Hohlfeldt,
representando a Bancada, e o Senador, mas o líder da Bancada e os vice-líderes
não estão mais no Plenário, já saíram porque não estão interessados em ouvir as
questões da educação. Realmente, preocupa-me demais que o partido do Governo, o
PT, se permita a usar a educação também dentro desta estrutura leviana que tem
sido usada neste País. Acho que mais uma vez vamos ter prejuízo. Olhem só, Srs.
Vereadores, isso que eles só têm, hoje, na Administração, 23 escolinhas para
administrar. Imaginem se tivessem mais, tem mais as escolinhas infantis. Dá um
total de 33 escolinhas e estão neste conflito interno e os prejuízos
permanentes na educação.
O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.)
As escolinhas, há 33 escolinhas, mas eles, antes, tinham nove linhas, agora têm
dez linhas de pensamento!
O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Exato, crescem as linhas de pensamento e as
escolas permanecem as mesmas. Mas, na verdade, isso está nos preocupando
bastante e achamos que está na hora de se ter mais responsabilidade com a
educação. Nós precisamos, Sr. Presidente, que as autoridades públicas tenham
mais respeito com o processo de educação, tenham mais responsabilidade porque
senão os prejuízos vão ser contínuos. É por isso que nós não vemos este País
avançar, e não vai avançar enquanto a educação não for priorizada, enquanto não
for tratada com responsabilidade pelos governantes. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. EDI MORELLI: Sr. Presidente, eu solicito a V. Exª verificação
de quórum.
O SR. PRESIDENTE: Vereador, visivelmente, não há quórum.
Estão encerrados os
trabalhos.
(Encerra-se a Sessão às 16h30min.)
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